Termos e Condições Gerais de Venda
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a relação comercial entre a Imexiiron Lda, com sede na Zona Industrial de Nariz, Nariz, Aveiro, Portugal, com endereço de contacto geral@imexiiron.com, e os utilizadores e clientes que adquirem produtos através do website imexiiron.com. Ao efectuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes termos.
1. Identificação do Vendedor
Imexiiron Lda
Zona Industrial de Nariz, Nariz, Aveiro, Portugal
Email: geral@imexiiron.com
2. Produtos e Disponibilidade
A Imexiiron Lda comercializa equipamentos e materiais para a construção civil e indústria, incluindo andaimes, betoneiras, equipamentos de segurança e equipamentos de elevação e movimentação de cargas, entre outros. As informações relativas aos produtos, incluindo descrições, preços e disponibilidade de stock, são actualizadas regularmente, mas podem estar sujeitas a alteração sem aviso prévio. A Imexiiron Lda reserva-se o direito de limitar as quantidades disponíveis por encomenda.
3. Preços e Pagamento
Todos os preços apresentados no website estão expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário. Os custos de transporte e entrega são calculados e apresentados antes da conclusão da encomenda. A Imexiiron Lda reserva-se o direito de corrigir erros de preço detectados após a realização do pedido, notificando o cliente previamente.
4. Encomendas e Contrato
A encomenda só se considera aceite após confirmação por escrito enviada pela Imexiiron Lda para o endereço de email fornecido pelo cliente. A Imexiiron Lda reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade de produto ou suspeita de actividade fraudulenta.
5. Entrega
Os prazos de entrega são indicativos e podem variar consoante a disponibilidade de stock e a localização de entrega. A Imexiiron Lda não se responsabiliza por atrasos imputáveis a transportadoras ou a circunstâncias alheias ao seu controlo. O risco de perda ou deterioração dos bens transfere-se para o cliente no momento da entrega.
6. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e demais legislação aplicável, os consumidores têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de recepção dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Para exercer este direito, o cliente deve notificar a Imexiiron Lda por escrito para geral@imexiiron.com. Os produtos devem ser devolvidos nas condições originais, devidamente embalados. Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, salvo acordo em contrário.
7. Garantias
Todos os produtos comercializados pela Imexiiron Lda beneficiam das garantias legais previstas na legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o regime de garantia de conformidade estabelecido no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro. Em caso de defeito de conformidade, o cliente tem direito à reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais.
8. Responsabilidade
A Imexiiron Lda não se responsabiliza por danos indirectos, lucros cessantes ou perdas resultantes da utilização indevida dos produtos adquiridos. O cliente é responsável pela utilização dos equipamentos de acordo com as instruções do fabricante e as normas de segurança aplicáveis.
9. Protecção de Dados
O tratamento de dados pessoais efectuado pela Imexiiron Lda rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) e pela legislação nacional complementar. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de encomendas e comunicação com o cliente.
10. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável. Na impossibilidade de acordo, será competente o tribunal da comarca de Aveiro, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo, conforme previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.
11. Alterações aos Termos
A Imexiiron Lda reserva-se o direito de actualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação no website. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.
Última actualização: 2025